Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) têm seus direitos regulados por legislação própria, distinta da que se aplica aos servidores civis. Essa especificidade cria situações jurídicas particulares que exigem conhecimento técnico especializado.
O Ferrarini e Fernandes avalia o holerite e os proventos de militares e seus dependentes para identificar divergências e orientar sobre os direitos aplicáveis.
Principais direitos de militares das Forças Armadas que merecem atenção
- Revisão de vencimentos e soldos
A estrutura remuneratória dos militares inclui o soldo, gratificações, adicionais de localidade, de habilitação e outros. Erros de enquadramento ou de cálculo nessa estrutura geram diferenças retroativas. - Pensão militar para dependentes
Dependentes de militares falecidos têm direito à pensão militar, regida pela legislação específica das Forças Armadas. O cálculo incorreto, a negativa de dependentes ou o não reconhecimento de dependência econômica são situações que atuamos para corrigir. - Reserva remunerada e reforma
Militares na reserva remunerada ou reformados têm direitos específicos quanto à paridade com os da ativa e aos reajustes. A análise dos proventos verifica se esses direitos estão sendo aplicados corretamente. - Acumulação de cargos e proventos
A legislação permite, em alguns casos, a acumulação de proventos militares com outros benefícios ou cargos públicos. As regras são específicas e a análise do caso concreto é essencial para garantir o direito sem irregularidade. - Direitos previdenciários específicos
O regime previdenciário dos militares é distinto do RPPS dos servidores civis e do RGPS do INSS. Questões de contagem de tempo, regras de transição e cálculo de proventos precisam ser avaliadas conforme a legislação militar específica. - Precatórios contra a União
Ações reconhecidas contra a União Federal geram precatórios federais. Acompanhamos o processo completo de expedição e pagamento.
