Agentes de saúde municipais – ACS (Agentes Comunitários de Saúde), ACE (Agentes de Combate a Endemias) e demais servidores da atenção básica da Prefeitura de São Paulo exercem funções com exposição a riscos e condições de trabalho que geram direitos específicos nem sempre aplicados corretamente.
O Ferrarini e Fernandes avalia o holerite de agentes de saúde municipais para identificar divergências.
Principais direitos do Agente de Saúde Municipal
- Adicional de insalubridade
A exposição a agentes biológicos no exercício da função de agente de saúde gera direito ao adicional de insalubridade. O percentual e a base de cálculo precisam ser verificados individualmente. - Progressão de carreira
A carreira dos agentes de saúde municipais prevê progressões que precisam ser aplicadas dentro dos prazos corretos. O não cumprimento gera diferenças retroativas. - Equiparação e revisão salarial
Mudanças de legislação e decisões judiciais sobre a carreira dos agentes de saúde municipais podem ter gerado direito a diferenças salariais que não foram aplicadas automaticamente. - Precatórios da Prefeitura de São Paulo
Ações reconhecidas geram precatórios. Acompanhamos todo o processo de expedição e pagamento junto à Prefeitura.
