O Guarda Civil Metropolitano de São Paulo exerce função de segurança pública com riscos inerentes ao cargo, e a legislação municipal prevê uma série de direitos específicos para essa categoria que merecem atenção especial.
O Ferrarini e Fernandes avalia o holerite de guardas civis metropolitanos para identificar divergências nos vencimentos e orientar sobre o caminho jurídico mais adequado.
Principais direitos do GCM que merecem atenção
Gratificação de risco de vida
A função do GCM é reconhecida como de risco. A gratificação correspondente precisa estar sendo calculada corretamente, sobre a base certa e com o percentual adequado.
Adicional por condições especiais
Dependendo da função exercida dentro da GCM (como operações especiais, trânsito ou ronda), há adicionais específicos previstos na legislação municipal.
Progressão na carreira
A carreira da GCM tem progressões por tempo de serviço e por avaliação. Progressões não aplicadas ou aplicadas com atraso geram diferenças retroativas.
Aposentadoria do GCM
Guardas civis metropolitanos têm direito a regras diferenciadas de aposentadoria em razão da natureza da função. A análise do regime aplicável é essencial para garantir que os proventos sejam calculados corretamente.
Precatórios da Prefeitura de São Paulo
Ações reconhecidas geram precatórios. Acompanhamos todo o processo de expedição e recebimento junto à Prefeitura.
