Servidores municipais de São Paulo têm seus direitos regulados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e por uma série de leis específicas de cada carreira. A complexidade dessa estrutura, aliada à quantidade de cargos e planos de carreira distintos, cria um ambiente fértil para erros de enquadramento, pagamentos a menor e progressões não aplicadas.
O Ferrarini e Fernandes avalia o holerite de servidores da Prefeitura para identificar essas divergências.
Principais direitos do servidor municipal que merecem atenção
- Revisão de remuneração e vantagens
Gratificações de função, adicionais por tempo de serviço, quinquênios e outras vantagens previstas no estatuto municipal precisam ser calculados sobre a base correta e aplicados nos momentos certos. - Progressão e promoção na carreira
Cada carreira da Prefeitura tem regras específicas de progressão. O não cumprimento dessas regras pela administração gera diferenças que podem ser cobradas judicialmente. - Incorporação de gratificações
Gratificações que deveriam ter sido incorporadas ao vencimento base, impactando inclusive os proventos futuros de aposentadoria, e que não foram incorporadas corretamente geram uma cadeia de erros com reflexo de longo prazo. - Aposentadoria: concessão e revisão
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo tem regras específicas. Verificamos se a aposentadoria foi concedida com base nas regras mais favoráveis e se o valor dos proventos está correto. - Precatórios da Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura é um dos maiores devedores em precatórios do Brasil. Acompanhamos todo o processo, da expedição ao pagamento.
